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1 de Junho de 2020

O IOF e a extrafiscalidade

Ricardo Luiz Paiva Medeiros, Bacharel em Direito
ano passado


Autor: Ricardo Luiz Paiva Medeiros[1]

Resumo

Este artigo foi elaborado com a utilização de metodologia de pesquisas em livros científicos e em sítios oficiais de órgãos governamentais, além de exames de trabalhos acadêmicos selecionados. O assunto central em discussão é a finalidade econômica desvirtuada do IOF, este possui como propósito a extrafiscalidade. As subespécies de impostos têm como o principal escopo a arrecadação (receitas) - não vinculante - para suportar os gastos públicos em geral. Em caráter de exceção (característica) desta espécie de tributo, o IOF tem como principal função a regulação (intervenção) de mercados estratégicos do país. Todavia, ilegalmente, os governos se utilizam do potencial arrecadatório do IOF, para ajustar a recorrente debilitada situação fiscal do país e/ou pela natural edacidade do executivo de aumentar as receitas estatais para atender as demandas crescentes dos serviços públicos. O insucesso de uma ADI ingressada no STF, denota a indiferença do poder judiciário em feitos alegando vícios de procedimentos de outros poderes, às vezes, por razões políticas, com protelações ou decisões em favor do infrator.

Palavras-chave: Imposto. Alíquota. Legalidade.

  1. INTRODUÇÃO

Esta peça de pesquisa tem o objetivo de expor as características e as bases econômicas de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativa a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), e principalmente, apontar a descaracterização deste tributo que pode ocorrer se a principal finalidade de instituição do imposto não é praticada pelo ente federativo beneficiado pela arrecadação.

O CTN - Código Tributário Nacional, como diploma especifico, diferencia a natureza jurídica de cada espécie tributária pela determinação do fato gerador e em consequência deste a composição de cada obrigação. Porquanto, a identificação do fato gerador e a caracterização dos tributos na Constituição Federal produzem as espécies e subespécies tributárias (por exemplo, o IOF é uma subespécie de imposto). Saliente-se que a classificação das espécies tributárias caminha para uma pacificação entre a Corte Suprema e a doutrina pátria, pois a CF classifica em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Destarte, uma parte dos doutrinadores adotou a Teoria Pentapartida, na qual reconhece a existência de cinco (5) tributos no ordenamento jurídico tributário brasileiro, não obstante a menção de três tributos na CF (artigo 145) e CTN (artigo 5º), entre outros entendimentos doutrinários. É como se a teoria adotada pelos legisladores fosse a tripartida. Em julgado do STF - Supremo Tribunal Federal, classificou o sistema tributário brasileiro em quatro (4) espécies: os impostos, as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios. Note-se que não é a fiscalidade (princípio da não afetação) ou extrafiscalidade, v.g., o IOF e o IPI, que determinam a classificação das espécies de tributos.

Na criação e modificações de um tributo, o legislador considera a finalidade econômica do novo ou modificado tributo, por conseguinte o montante de arrecadação e o impacto financeiro que gerará sobre os contribuintes são aspectos que qualificam o próprio tributo. A voracidade dos governos de aumentar a arrecadação e, notadamente no Brasil, a aplicação ineficiente dos tributos, reflete uma percepção de retorno baixíssima, inclusive, o processo de transferência ou distribuição de renda através dos tributos se anula. Por outro lado, a extrafiscalidade de alguns tributos permite o cumprimento de estratégias de políticas de governo. Por exemplo, o aumento da alíquota do IOF nas transações de compras no exterior feitas pelos consumidores brasileiros, poderia inibir o consumo no exterior e favorecer o comércio interno; a redução do IPI de veículos faria aumentar as vendas de automóveis nacionais.

A carga tributária e o volume de arrecadação atingiram a casa dos trilhões, contudo o fundamental problema do país é o déficit fiscal. A qualidade dos serviços não corresponde ao volume de recursos e ao esforço dos contribuintes de pagar os tributos. Acrescente-se a este caos do poder público as questões malignas da política, o que torna os básicos aspectos do Direito Financeiro (receitas, despesas, orçamento) peças de um jogo do “submundo político”, no qual não impera o interesse público.

O IOF é um imposto federal, portanto está sob a ampla competência da União, em conformidade com a Constituição Federal, artigo 153 e se estende ao artigo 154, incisos I e II, sendo importante ressaltar a competência residual da União para instituir um novo imposto. Com obediência a hierarquia normativa, a exação fiscal é regulada pelas normas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos-leis, as medidas provisórias e os respectivos regulamentos.

Na introdução deste artigo, percebe-se, a priori, a confusão no campo jurídico para definir a classificação das espécies tributárias, ou seja, não se trata somente de um assunto didático. E também, no desenvolvimento do trabalho científico serão abordados assuntos sobre a instituição do tributo (finalidade), aplicação das receitas e a percepção do cenário fiscal brasileiro. São temas que enriquecem a provocação explicitada no título: as características e o sentido teleológico (arrecadação ou instrumento de regulação do mercado) do IOF.

2 CONCEITO DE IMPOSTOS

Os impostos são uma espécie de tributo não vinculados, pois o fato gerador que produz a obrigação tributária não está relacionado a nenhuma atividade do Estado previamente determinada em favor do contribuinte, assim define o artigo 16 do CTN. A Constituição de 1988 estabelece a competência de cada ente federado de instituir impostos, portanto são classificados em federais (por exemplo, o IOF), estaduais (distrito federal) e municipais.

Asseverou acercado de impostos SABBAG (2011, p. 402):

Com efeito, “o fato gerador do imposto é uma situação (por exemplo, aquisição de renda. Prestação de serviço etc.) que não supõe nem se conecta com nenhuma atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte”, significando que para exigi-lo “de certo indivíduo não é preciso que o Estado lhe preste algo determinado”[2].

A não vinculação estatal, por obvio, desprovida de qualquer atuação estatal que faça ligação com as subespécies de impostos, estes são exigidos (coercitivamente) pelo Estado, sendo os recursos destas receitas utilizados para financiar as despesas públicas gerais. De maneira global os impostos são classificados da seguinte forma: a) imposto sobre comércio exterior; b) imposto sobre o patrimônio e a renda; c) imposto sobre a produção e circulação; d) imposto especial. No caso em estudo, o IOF se trata de imposto sobre a produção e circulação.

No direito tributário, o contribuinte tem a obrigação de efetuar a quitação dos impostos devidos, no entanto não tem o direito de exigir a contrapartida (ou condicionar) do Estado pelo pagamento do tributo. Abaixo, decisão do STJ sobre o assunto:

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE DO IPTU - CONTRA-PRESTAÇÃO DO ESTADO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – CONCEITOS DE CONTRIBUINTE E CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE IN CASU.

1. Os impostos, diversamente das taxas, têm como nota característica sua desvinculação a qualquer atividade estatal específica em benefício do contribuinte.

2. Consectariamente, o Estado não pode ser coagido à realização de serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos, quer em virtude da natureza desta espécie tributária, quer em função da autonomia municipal, constitucionalmente outorgada, no que se refere à destinação das verbas públicas.

3. A relação de consumo não guarda semelhança com a relação tributária, ao revés, dela se distancia, pela constante supremacia do interesse coletivo, nem sempre encontradiço nas relações de consumo.

4. O Estado no exercício do jus imperii que encerra o Poder Tributário subsume-se às normas de Direito Público, constitucionais, complementares e até ordinárias, mas de feição jurídica diversa da do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse ângulo, o CTN é lex specialis e derroga a lex generalis que é o CDC.

5. Recurso Especial desprovido[3].

Destarte, os impostos são tributos distintos das taxas e contribuições de melhorias, estas são vinculadas e possuem destinação específica. Idênticos na finalidade, pois em regra a instituição de novos tributos e as suas alterações (base de cálculo e alíquotas) têm o objetivo de incremento da carga tributária em razão dos crescentes aumentos das despesas públicas.

No Direito Tributário, as espécies tributárias possuem classificação bem definidas na Constituição Federa, elencadas como impostos (artigos 145, I, 153, 154, 155, 156), taxas (artigo 145, II), empréstimos compulsórios (artigo148), contribuição de melhoria (artigo 145, III) e contribuições (sociais: artigos 149, caput, 212, § 5º, 240; seguridade social: artigo 195; seguridade social residual: 195, § 4º; previdenciárias próprias: artigo 149, § 1º; intervenção no domínio econômico, artigos 149, caput, e 177, § 4º; interesse de categorias profissionais: artigo 149, caput; custeio do serviço de iluminação pública: artigo 149-A).

3 CARACTERÍSTICAS E LEGISLAÇÃO DO IOF

A competência para instituir o IOF - Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativa a Títulos e Valores Mobiliários é da União. As principais normas jurídicas são os artigos 150, § 1º; 153, V, e § 1º e § 5º; da Constituição Federal; e os artigos 63 e 67 do Código Tributário Nacional, sendo tratado nas súmulas 664 (STF)[4] e1855 (STJ)[5]. Tem como base econômica a circulação de riquezas (operações financeiras) e o lançamento é feito através do sistema de homologação.

Este tributo é imposto real (independe das condições jurídicas do sujeito passivo, mas se considera a hipóteses de incidência como um fato objetivo), direto (não permite a repercussão econômica), monofásico (atribuição da responsabilidade tributária a um único contribuinte) e de fato gerador instantâneo (se realiza em um único fato).

Os impostos submete-se ao princípio da não afetação, a luz do artigo 167, inciso IV, da CF, portanto é proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém existe as seguintes exceções a esse princípio: repartição constitucional dos impostos; destinação de recursos para a saúde, o desenvolvimento do ensino e a atividade de administração tributária; prestação de garantias para operações de crédito por antecipação de receita, a União e pagamento de débitos para com esta.

Como objeto deste artigo, o IOF é de natureza tributária extrafiscal. O basilar objetivo deste imposto é de estimular ou restringir o acesso ao crédito (por exemplo, para amparar uma decisão monetária do executivo federal), como também de regular o mercado cambial e de seguros, ou seja, não “teria” (?) como ponto central a geração de receitas (arrecadação). Por conseguinte, é uma exceção ao princípio da legalidade (modificação – “se quem pode o mais, pode o menos”[6] - de alíquotas do IOF pelo Poder Executivo, com obediência aos limites legais) e ao princípio da anterioridade ordinária e nonagesimal (artigos 150, § 1º; e 153, § 1º).

Escreveu SABBAG (2011, p. 1055):

Dessarte, não se trata de atuação arbitrária da autoridade administrativa, mas nítida “atuação legalmente cercada”, em que há uma moldura ou circunferência tratada pela lei. Enquanto não exercida a possível alteração pelo Poder Executivo, deverá prevalecer aquela alíquota prevista em lei[7].

Portanto, a extrafiscalidade é uma característica do IOF necessária e legal, uma vez que se torna um instrumento eficiente para a intervenção imediata do Estado em políticas estratégicas do mercado interno e externo, envolvendo o interesse público e com o fito de proteger a economia e incentivar o desenvolvimento do país.

4 SUJEITO PASSIVO

O sujeito que tem a obrigação de quitar o IOF pode ser qualquer das partes (sujeito passivo) que deu origem o fato gerador, a luz do CTN, artigo 66. O Decreto nº 6.306/2007 descreve os contribuintes, artigos ; 12; 19; 26, I, II e 37:

  1. As pessoas físicas e jurídicas tomadoras de crédito;
  2. As compradoras ou vendedoras de moeda estrangeira, nas operações referentes à transferência financeira para o exterior;
  3. As pessoas físicas ou jurídicas seguradas;
  4. As instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial;

O Tesouro Nacional é o credor das receitas de IOF, sendo os responsáveis pelo seu recolhimento e cobrança (Decreto-Lei nº 1.783/80, artigo - vide Decreto nº 6.306, de 2007):

  • Nas operações de crédito, as instituições financeiras;
  • Nas operações de seguro, o segurador ou as instituições financeiras a quem este encarregar da cobrança do prêmio;
  • Nas operações de câmbio, as instituições autorizadas a operar em câmbio;
  • Nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários, as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários e, nas operações de contratos derivativos, as entidades autorizadas a registrar os referidos contratos.

5 FATO GERADOR

O Decreto nº 6.306/2007, com observância ao artigo 63, do CNT, regulamenta o fato gerador do IOF, descrito pelo escritor SABBAG (2011, p. 1051 e 1052):

  1. Quanto às operações de crédito, sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (art. 3º);
  2. Quanto às operações de câmbio, sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional, entregue ou posta à disposição por este. Por exemplo: cheques internacionais de viagem – o fato gerador ocorre no momento da liquidação do contrato de câmbio (art. 11);
  3. Quanto às operações de seguro, sua efetivação pela emissão da apólice, ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável (art. 18);
  4. Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate desses, na forma da lei aplicável (art. 25). Saliente-se que, se na operação vierem as três situações supramencionadas, o IOF será cobrado tão somente uma única vez[8];

5.1 Regra Matriz de Competência e Incidência Tributária

A incidência tributária do IOF se realiza com (verbo): “entregar” o crédito e se caracteriza pela prestação presente contra a promessa de pagamento futura; “realizar” câmbio e se faz com a troca de moeda de uma pela outra, de forma manual ou sacada; “realizar” seguro que é a concretização de um contrato para garantir um objeto contratando o risco de eventual dano; “transferir” titularidade e refere-se a uma transferência de propriedade de títulos e valores mobiliários; “adquirir” ouro que é relativo a aquisição deste ativo financeiro (investimento). As alíquotas são proporcionais, apresentando diferenças de acordo com a natureza das operações (financeiras ou de mercado de capitais).

O Professor Paulo de Barros Carvalho, construiu uma equação para esquematizar a interpretação da incidência tributária (Regra Matriz)[9], infra um quadro sintético demonstrativo das hipóteses (Ht) e consequências (Ct) incidentes sobre o IOF:

Quadro da Equação da Regra Matriz do IOF

FATO

GERADOR

Ht = Cm (v.c) . Ce. Ct

Ct = Cp(Sa.Sp) . Cq (Bc.Al)

HIPÓTESE

CONSEQUÊNCIA

CRÉDITO

Local:

Do Estabelecimento

Bancário

Entregar crédito

Disponibilização

Tomador

Crédito tomado

União

*Alíquota

CÂMBIO

Local:

Do Fechamento

Realizar câmbio

Liquidação

Comprador/vendedor

Montante convertido

União

*Alíquota

SEGURO

Local:

Da apólice

Realizar Seguro

Recebimento do

Prêmio

Segurado

Prêmio

União

*Alíquota

TÍTULOS

MOBILIÁRIOS

Local:

Da aquisição

Transferir

Titularidade

Data da

Conclusão

Adquirente

Aquisição/resgate

União

*Alíquota

OURO

Local:

Da aquisição

Adquirir Ouro

Data da

Aquisição

Adquirente Ouro como ativo financeiro

*Aquisição

União

Alíquota

*Alíquotas: crédito (0,00137%; 0,0041%/0,0082% a.d.); câmbio (0,00 a 25%); títulos e valores mobiliários (0,00 a 1,5% a.d.); ouro (1%).

Cm“: critério material, que é a definição do fato da vida, possuindo dois fatores: “v” é verbo; e “c” é o complemento do verbo; Ce: critério espacial; e Ct“: critério temporal; Cp: é o critério pessoal; “Sa“, sujeito ativo; “Sp“, sujeito passivo; Cq: é o critério quantitativo; “Bc“, base de cálculo; “Al“, alíquota;

6 BASE DE CÁLCULO

As normas abaixo do Decreto nº 6.306/2007 e o artigo 63, do CTN, estabelecem a base de cálculo do IOF, conforme os seguintes fatos geradores:

  1. Artigo 7º: o montante de operação (de mútuo, financiamento e empréstimo), somando-se o principal e juros;
  2. Artigo 14: o total de recurso em moeda nacional (câmbio), recebido, entregue ou colocado à disposição;
  3. Artigo 21: o montante de prêmio de seguro;
  4. Artigo 28: as operações de títulos e valores mobiliários;
      1. Se houver, o valor nominal mais o ágil (emissão)
      2. Na transmissão, o preço, o valor nominal ou o valor da cotação em bolsa – como a lei determina;
      3. No pagamento ou resgate, o respectivo preço;

7 IOF, POTENCIAL DE ARRECADAÇÃO E A EXTRAFISCALIDADE

O IOF foi instituído com a característica extrafiscal, porquanto a modificação (redução ou aumento) da alíquota deve corresponder a real necessidade do Poder Executivo de manejar os impactos em determinado (s) mercado (s) ou segmento (s), pois, em geral, trata-se de medida com repercussão na economia nacional. Não é razoável que o objetivo principal seja de aumentar a arrecadação federal.

No entanto, com a polêmica extinção CPMF (final do exercício de 2007) e o aumento da alíquota do IOF (início do exercício de 2008), de pronto, suscitou a descaracterização da principal finalidade do IOF, a extrafiscalidade, inclusive, com o ingresso de ADI, conforme resumo abaixo:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.002 (873)

ORIGEM: ADI - 2201 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE. (S): DEMOCRATAS - DEM

ADV. (A/S): FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (27581/DF) INTDO. (A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV. (A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Democratas - DEM contra o Decreto 6.339/2008 e os incisos II e VIII do § 1º do art. 15 do Decreto 6.306/2007, na redação conferida pelo Decreto 6.345/2008, por afronta aos arts. , caput e LIV, 145, § 1º, 150, I, II e IV, 153, § 1º, 154, I, e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal.

O requerente alega, em suma, que as disposições do Decreto 6.339/2008 “têm como finalidade principal estabelecer mecanismos de compensação, ainda que parcial, em razão da rejeição congressual de proposta de modificação da Constituição que estabelecia a prorrogação da CPMF” (fl. 3).

Aduz, mais, que o Decreto 6.345/2008 foi editado com o objetivo de impor novos ajustes à sistemática inaugurada pelo Decreto 6.339/2008.

Sustenta, em síntese, que as modificações trazidas por esses textos normativos de caráter primário, autônomo, sem natureza regulamentar, do Poder Executivo não encontram respaldo no art. 153, § 1º, da Constituição.

Infra, para atualização do curso do processo, última decisão proferida (transitada em julgado 8/5/2018):

  • 11/04/2018 – Prejudicado - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: Em 04/04/2018: "(...) Entendo, dessa forma, que esta ação direta de inconstitucionalidade perdeu supervenientemente o seu objeto, motivo pelo qual a julgo prejudicada, nos termos do art. 21, IX, do RISTF."

Com o encerramento do exercício 2007[10], a CPMF arrecadou 36.321 milhões de reais (4,03% do total de receitas), e o IOF foi de 7.795 milhões de reais (0,86% do total de receitas). No fechamento do exercício de 2017[11], com a extinção da CPMF e o aumento do IOF desde o ano de 2008, o IOF apresentou arrecadação de 34.660 milhões de reais, sendo 1,63% do total de receitas, representando um incremento do montante de IOF sobre o percentual geral de receitas de 88,58%.

Ora, o montante de IOF mais (+) o total da CPMF de 2007, totalizou 44.116 milhões de reais, mas no encerramento do exercício de 2017 o montante de um imposto (IOF) foi de 34.660 milhões de reais, representando 78,57% da soma dos dois impostos (CPMF + IOF) no ano de 2007. Note-se que houve inequívoca e “generosa compensação” com a redução da arrecadação federal pela extinção da CPMF (Decreto nº 6.339 de 3/1/2008).

8 CONCLUSÃO

O IOF é um imposto que incide sobre os fatos geradores elencados em lei: crédito, câmbio, ouro, seguro e títulos mobiliários, estes são vitais para o setor produtivo (economia) do país e para o consumo (social). É notório, que a extrafiscalidade é a principal finalidade de criação do imposto em tela, sendo imperioso a manutenção do desígnio nuclear nas eventuais modificações de alíquotas.

A eficiência na exação do IOF é qualificada pela estrutura e regulação dos setores envolvidos (mercado monetário, mercado de crédito, mercado de capitais, mercado cambial, mercado segurador), com atuantes órgãos governamentais de regulação e fiscalização (o Conselho Monetário Nacional-CMN, o Banco Central do Brasil-BACEN, Comissão de Valores Mobiliários-CVM, os Conselhos Nacional de Seguros Privados e de Previdência Complementar).

Está consolidada a sistematização do Sistema Financeiro Nacional-STF e do Sistema de Seguros Privados e Previdência Complementar, com qualidade nos controles de processos, regulação e, principalmente, com a informatização em cadeia de todas as estruturas afins. Porquanto, a evasão (consolida-se o fato gerador, mas o contribuinte não realiza o pagamento do tributo) e a elisão fiscal (evitar o fato gerador através de um planejamento fiscal) de receitas com o IOF é mais difícil de se realizar.

Nos anos de 2007 e 2008, o Brasil atravessava uma fase da economia com aparente solidez, e com boa performance da economia (PIB em crescimento) e perspectivas favoráveis de crescimento do país para anos vindouros. O Governo não teve o apoio político para manter a cobrança da CPMF, com isto seria necessário um ajuste orçamentário para manter o equilíbrio fiscal do país.

A opção mais fácil e contraditório foi o aumento do IOF, este com um fim técnico de regulação de mercados e segmentos (intervenção). Todavia, ficou evidenciado o objetivo de compensar as perdas de arrecadação da CPMF com a modificação de alíquotas do IOF. Houve reação imediata com o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – STF), porém o processo se arrastou até maio de 2018, com uma decisão de caráter político, sem o reconhecimento da Corte Suprema acerca da ilegalidade cometida pelo governo central à época da alteração de alíquotas do IOF.

Em pesquisas para a elaboração do presente artigo, analisamos um relatório da receita federal de maio/2018[12], no qual faz menção sobre a redução do montante de arrecadação do IOF e os motivos da involução. Não obstante a Receita Federal seja o provedor dos impostos federais, dever-se-ia ser feita também uma avaliação dos impactos que a alíquota do IOF provoca nos mercados e segmentos específicos, de forma favorável ou negativa. Deveria ser de menor relevância a performance do montante de arrecadação desse tributo.

A priori, não é razoável se desprezar as receitas com a arrecadação de IOF, todavia foi imprudente (e ilegal) não utilizar esta espécie de tributo como instrumento legal e técnico para intervir em mercados importantes da economia. A manipulação das alíquotas com um viés virtuoso de melhoria, notadamente, nas áreas monetária, cambial e de capitais, e não prevalecendo o objetivo de aumento de arrecadação do imposto em si, teria a função de contribuir estrategicamente com a arrecadação da União – em maior medida pelos efeitos das eventuais reduções ou aumentos do tributo mencionado.

ABSTRACT

This article was elaborated with the use of methodology of researches in scientific books and in official sites of governmental organs, besides exams of selected academic works. The central issue under discussion is the misused economic purpose of the IOF, whose purpose is extrafiscality. Tax revenue has as its main purpose the collection (credit) - non-binding - to support public spending in general. As an exception (characteristic) of this kind of tribute, the IOF's main function is the regulation (intervention) of strategic markets in the country. However, illegally, governments use the tax collection potential of the IOF to adjust the country's weakened fiscal situation and / or the executive's natural ability to raise state revenues to meet the growing demands of public services. The failure of an ADI entered in the STF, proves the indifference of the judiciary in facts alleging defects of procedures of other powers, sometimes for political reasons, with placements or decisions in favor of the offender.

Keywords: Tax. Aliquot. Legality.

REFERÊNCIAS

ÁVILA, Alexandre Rossato da Silva. Curso de Direito Tributário. Porto Alegre: LIVARIA DO ADVOGADO, 2017.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2013.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 25. São Paulo: Saraiva, 2013.

RODRIGUES, Deusmar José. Direito tributário. 4ª ed. São Paulo: JHMIZUNO, 2015.

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

REsp 478958 / PR - RECURSO ESPECIAL - Ministro LUIZ FUX (1122) - 2002/0109326-8. Disponível em:

<http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=2002%2F01093268+OU+200201093268&b=ACOR&thesaurus=JURÍDICO&p=true>. Acesso em: 13/1/2019.

Disponível em: <http://www.portaltributario.com.br/tributário/monofasico.htm>, p. 48. Acesso em: 14//1/2019.

Disponível em: <https://silviabertani.files.wordpress.com/2014/02/direito-tributário-ead-aula-12-uninove.pdf>. Acesso em 14/1/2019.

Disponível em < https://pinheirosantos.com/regra-matriz-de-incidencia-tributária/>. Acesso em: 14/1/2019.

Disponível em <http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/estudosetributarioseaduaneiros/estudoseestatisticas/carga-tributária-no-brasil/carga-tributária-2017.pdf>. Acesso em 15/1/2019.

Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/estudosetributarioseaduaneiros/estudoseestatisticas/carga-tributária-no-brasil/carga-tributária-2008>. Acesso em: 15/1/2019.

Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/arrecadacao/relatorios-do-resultado-da-arrecadacao/arrecadacao-2018/maio2018/analise-mensal-mai-2018.pdf>. Acesso em: 15/1/2019.

  1. Bacharel em Direito, Curso de pós-graduação/Direito Tributário/UFRN / e-mail: [email protected]

  2. SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.402 apud AMARO, Luciano. Direito tributário, 14. Ed., p. 30

  3. Disponível em:

    <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=2002%2F01093268+OU+200201093268&b=ACOR&thesaurus=JURÍDICO&p=true>. Acesso em: 13/1/2019.

  4. É inconstitucional o inciso V do art. da Lei 8.033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.

  5. Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.

  6. SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1055.

  7. Idem.

  8. SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

  9. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 25. São Paulo: Saraiva, 2013.

  10. Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/estudosetributarioseaduaneiros/estudoseestatisticas/carga-tributária-no-brasil/carga-tributária-2008. Acesso em: 15/1/2019.

  11. Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/estudosetributarioseaduaneiros/estudoseestatisticas/carga-tributária-no-brasil/carga-tributária-2017.pdf. Acesso em: 15/1/2019.

  12. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/arrecadacao/relatorios-do-resultado-da-arrecadacao/arrecadacao-2018/maio2018/analise-mensal-mai-2018.pdf>. p. 48. Acesso em: 15/1/2019.

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